O que é o Programa CNH Social?
O CNH Social (ou CNH Gratuita) é uma iniciativa voltada para pessoas de baixa renda que desejam obter a Primeira Habilitação (categorias A ou B), adicionar ou mudar de categoria profissional para trabalhar na área de transportes.
Autonomia Estadual: A CNH Social não é um programa único nacional. Cada estado possui legislação e edital próprio geridos pelo seu respectivo DETRAN estadual.
O que o benefício custeia?
- Isenção de taxas administrativas do DETRAN;
- Exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica;
- Aulas teóricas e práticas em Autoescolas credenciadas;
- Emissão da Primeira Habilitação ou da nova categoria desejada.
Quem tem direito ao benefício?
Os critérios para participar do processo seletivo variam entre os estados, mas a maioria exige inscrição prévia em programas sociais governamentais.
Inscrição no CadÚnico Obrigatória
Estar com o Cadastro Único (CadÚnico) ativo e atualizado nos últimos 24 meses é um pré-requisito fundamental exigido pela grande maioria dos editais estaduais.
Critérios comuns entre os estados
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição;
- Saber ler e escrever de forma comprovada;
- Possuir renda familiar per capita compatível com as regras do edital (geralmente até 2 salários mínimos);
- Estar domiciliado no estado onde pleiteia o benefício há um período mínimo estabelecido em edital.
Perguntas frequentes
Este site faz inscrições para a CNH Social?
Não. Este portal é estritamente informativo. As inscrições são realizadas exclusivamente através dos canais oficiais dos DETRANs participantes em cada estado. Não solicitamos nem coletamos nenhum dado pessoal.
Todos os estados brasileiros oferecem o programa?
Não. Como o projeto depende de leis locais, apenas alguns estados possuem o programa ativado permanentemente. É necessário consultar o DETRAN do seu estado para checar a disponibilidade.
Quem tem nome sujo (SPC/Serasa) pode participar?
Sim. A inclusão em cadastros de restrição ao crédito não costuma impedir a participação no programa, pois o critério básico é a renda e a vulnerabilidade social.
Onde posso acompanhar a Carteira Digital de Trânsito?
A versão digital do documento (CDT) pode ser acessada após a emissão do documento físico por meio do aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito do Governo Federal.